Casas de apostas com criptomoedas 2026: quem aceita, o que a lei permite

Updated Outubro 2026

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O SRIJ não proíbe nem autoriza expressamente as criptomoedas nas apostas: quem aceita é cada operador, nas suas próprias regras.

Na prática, a escolha é curta. Uma casa que tem licença do SRIJ para «apostas desportivas à cota» e trabalha num domínio português é um operador dentro do sistema; uma casa que recebe jogadores portugueses sem essa licença está fora dele. O que aceita em cada depósito — euros, cartão, carteira eletrónica, ou criptografia — é uma decisão comercial de cada uma, e é dela que a lista de métodos de pagamento de cada marca responde.

Este texto parte do que se sabe dessa resposta em Portugal, aponta o silêncio legal que a rodeia e separa o que uma casa licenciada garante do que uma casa sem licença não garante — porque a diferença entre as duas não está nas moedas, está nos mecanismos de proteção a que se tem acesso.

29 de Outubro, 2026, contra a lista de entidades licenciadas publicada pelo SRIJ, atualizada a 19 de outubro de 2026, e contra os termos e condições dos operadores.

O que uma casa de apostas com criptomoedas quer dizer — e não quer

A expressão «casas de apostas com criptomoedas» aparece em duas situações que convém não baralhar. A primeira é a casa que aceita depósitos em cripto, ou seja, o jogador entra com dinheiro digital a receber um saldo de jogo. A segunda é a casa que paga em cripto, ou seja, o jogador retira directly para uma carteira. Uma marca pode estar de um lado, do outro, ou dos dois. Quando não é claro qual dos dois se está a descrever, a pergunta certa não é «aceita criptomoedas?», é «aceita ou paga em criptomoedas, e em que condições?».

Um segundo mal-entendido: a palavra «casas» sugere pluralidade, e há efetivamente várias marcas a operar legalmente em Portugal. Mas ser uma casa legal em Portugal não depende de a marca existir há muito tempo, nem de ser grande, nem de ter uma licença estrangeira respeitável. Depende de constar da lista de entidades licenciadas do SRIJ com a categoria «apostas desportivas à cota» e de ter o site em domínio português. Marcas conhecidas no mercado europeu como bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet ou 22bet não constam dessa lista. Nenhuma delas é legal em Portugal.

É o primeiro critério, então, o mais básico: não interessa saber se o site aceita uma carteira de Ethereum, se aceita BTC ou se aceita stablecoins. Interessa saber se a casa está autorizada. Uma casa não autorizada que aceita criptomoedas continua a ser uma casa não autorizada, apenas com um método de pagamento que também ninguém fiscaliza.

As três perguntas que separam uma opção de outra

Quando se chega ao fim de uma lista de casas de apostas com criptomoedas, ficam três coisas para distinguir uma opção de outra: a licença, o que a casa aceita efetivamente como pagamento, e as condições do sistema em que o jogador entra.

A licença é pública e verificável em minutos: número, categoria e entidade titular na lista do SRIJ. O ponto seguinte é o que a casa aceita, e só a casa responde — os seus próprios termos, a sua própria página de ajuda. Nada disto é uma crítica ao setor. Uma casa pode perfeitamente não aceitar cripto, e isso é legítimo; a discussão é sobre a informação estar clara, não sobre a resposta ser sim ou não. A terceira condição é a mais invisível e a mais decisiva: entrar em casa de alguém que tem contrato com o jogador não é o mesmo que entrar em casa de quem não tem contrato com ninguém, mesmo que o preço seja melhor e o bónus maior.

Cripto como método de pagamento, não como identidade

O termo «criptomoeda» descreve uma forma de transferência, não um modo de identificação. Um endereço de carteira não diz quem está por trás dele; um pagamento em blockchain é pseudonimato e não anonimato. Já o enquadramento português lida com a questão do outro lado: a identidade do jogador é verificada no registo, com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, verificação em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento (art. 37.º RJO), e há uma conta por pessoa e por site (art. 40.º n.º 2). O registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador, e os levantamentos vão só para essa conta (art. 40.º, 42.º).

Isto significa que uma casa com licença em Portugal não pode jogar com a sequência da criptografia: não é um atalho para dispensar a identificação. Uma casa quefkuta a verificação, ou que promete registo sem documentos e pagamento imediato em moeda digital, está a operar fora do regime — independentemente do tamanho do bónus que ofereça.

A partir daqui, a conversa muda de assunto. Casa tem outro assunto, e é o seguinte.

Como o dinheiro entra: métodos de pagamento em casas com Licença

Entre as casas com licença do SRIJ, os métodos de pagamento que aparecem nos termos publicados são convencionalmente uma coisa só: meios em euros, ligados a contas que identificam o titular. A Solverde, por exemplo, lista Multibanco, MB WAY, Maestro, Visa, Mastercard, Skrill, Neteller, PayPal, Apple Pay, Pay With Crypto e Paysafecard, com a nota de que o PayPal e o Pay With Crypto não estão disponíveis no primeiro depósito (fonte: a ajuda da Solverde, consultada a 23 de outubro de 2026). É a única referência explícita a cripto entre as casas analisadas aqui, e vem da própria casa, sob a forma de um método de pagamento chamado Pay With Crypto, excluído do depósito inicial. Convém ler o que ela diz e o que ela não diz: não explica como se paga, não indica quais moedas, não nomeia a rede, e o primeiro depósito fica de fora. O que a frase diz, escrito na página da casa, é que existe um método de pagamento sob essa designação. O resto fica por ler nos termos de cada caso, que é a única fonte legítima para saber.

Mesmo a bwin tem MB WAY nos seus termos de ajuda: limite mínimo de 5 EUR por transação, crédito instantâneo, confirmação do pagamento na app em 4 minutos, e indisponibilidade para levantamentos (23 de outubro de 2026). É a diferença entre um método que entra e um método que sai. Aria é que um método de entrada, por melhor que seja, não resolve o problema da saída — e o problema da saída, num sistema que só levanta para a conta do jogador, é onde a do sistema faz sempre a diferença.

De resto, os sistemas de pagamento aprovados que a lei prevê não estão publicados de forma enumerada, e o que se sabe sobre o regime não permite dizer que um método é legal ou ilegal. A lei define que os instrumentos de pagamento são eletrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados e identificam o pagador; não define uma lista. O que uma casa aceita é matéria das suas regras próprias, e a única fonte legítima para a saber são as regras da casa.

Este é o ponto onde a conversa sobre «casas com criptomoedas» costuma tropeçar: transforma-se um método de depósito numa identidade de marca. Uma casa que listou Pay With Crypto nos seus meios de pagamento não é, por isso, uma casa de apostas em criptomoedas. É uma casa de apostas portuguesa, com licença, com verificação de identidade, com limites e com autoexclusão, que num dia senhorio decided aceitar mais um meio de entrada. A diferença de escala entre as duas coisas é enorme, e é essa diferença que o resto do texto tenta medir.

O que o regime jurídico diz — e o que não diz sobre a bitcoinização das apostas

O enquadramento do jogo online em Portugal está no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. As apostas desportivas à cota têm categoria de licença própria (art. 5.º n.º 1 a); cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1). Uma aposta desportiva é o valor posto sobre um prognóstico quanto ao resultado de uma competição previamente identificada, de resultado incerto e independente da vontade dos participantes; uma aposta à cota é aquela em que o apostador joga contra o operador numa cota de 1,00 ou superior, fixada previamente, e o prémio é o valor da aposta multiplicado pela cota (art. 4.º).

Daqui decorre a regra que apanha a esmagadora maioria dos que procuram «casas com criptomoedas»: uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3). O site tem de estar em domínio português, com todos os acessos de Portugal redirecionados para ele (art. 28.º n.º 1), e tem de exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). A licença dura três anos, renováveis por períodos de três, e vem acompanhada de garantias de 500 000 € e 100 000 €.

Isto vale para todas as casas, com ou sem cripto. Uma licença depropietário em Malta ou Curaçao não cobre o mercado português; o facto de a casa aceitar BTC não muda uma vírgula do regime.

E depois há o silêncio. A leitura do RJO e das regras de execução não estabelece qualquer tipo de regras sobre as criptomoedas — nem as proíbe, nem as exige, nem as menciona, nem fixa uma lista de meios de pagamento aprovados. Nada no regime permite dizer que uma casa com licença não pode aceitar cripto. Nada no regime permite dizer que pode. O que se sabe é: a lei não está a falar disto, e quem tem de dizer é a casa, nas suas regras. A consequência prática é clara e vale para todo o resto do texto: não se procure um artigo do RJO que autorize ou proíba a bitcoinização das apostas em Portugal, porque esse artigo não existe nem na versão que proíbe, nem na que autoriza. O silêncio legal é a nota de rodapé honesta a tudo o que segue.

O que está na lista e o que não está: modalidades, competições, eventos

O regime de apostas é, no que respeita à matéria sobre a qual se pode apostar, fechado. Só se pode apostar sobre as modalidades, competições e eventos da lista que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5); apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). A lista «Modalidades e competições» do SRIJ, atualizada a 9 de outubro de 2026, fixa por desporto os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado. Em futebol, por exemplo, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e penáltis são só em direto; «pontapé de saída» é só pré-evento; a maior parte dos outros mercados (1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador) é permitida nos dois momentos; e os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos. A lista abrange cerca de duas dezenas e meia de desportos e os Jogos Olímpicos; e note-se o que ela não nomeia: nenhum e-sport, nenhum desporto virtual. Não é que a lei os proíba — é que não constam da lista, e sem lista não há aposta autorizada. A política e as distinções também não constam.

Há ainda duas proibições absolutas que não dependem da lista: apostas sobre eventos, testes ou competições abaixo do escalão sénior são proibidas (art. 5.º n.º 6) — regra que apanha os escalões de formação, que aparecem com frequência em listas de apostas; e quem possa influenciar um resultado (dirigentes, treinadores, atletas, árbitros, agentes) não pode apostar em eventos a que esteja ligado (art. 6.º i)).

Quanto aos montantes: as regras de execução não fixam aposta mínima nem máxima. Cada operador licenciado pode fixar os seus limites, publica-os no seu site e aplica-os igualmente a todos — limitar ou condicionar a aposta de um jogador ou de um grupo não é permitido (Orientação n.º 1/2017). A cota mínima também não é fixada por statute. O cash out não é nomeado na lista: só existe como funcionalidade do operador.

Quem protege, quem não protege: limites, autoexclusão e o registo comum

O que faz uma casa com licença ser uma casa com licença, em matéria de jogador, não é a moeda de depósito. São mecanismos. E esses mecanismos são legal ou não legal — não são mais generosos numa casa do que noutra.

A lei não impõe um tecto de euros a aposta, depósito ou perda. O que impõe é a existência de um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os valores depositados e as apostas feitas, e o SRIJ exige que haja pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Quanto tempo demora a levantar um limite, o regime não estabelece. Os limites que o jogador define contam também para os créditos de bónus (Orientação n.º 2/2017). A casa não pode emprestar dinheiro a um jogador (art. 37.º, 38.º, 40.º, 42.º). Idade mínima: 18 anos, e uma conta por pessoa e por site.

A autoexclusão é o mecanismo mais forte. Num site de operador, barra apenas esse site; na plataforma do SRIJ, barra todos os sites licenciados (art. 39.º RJO). A duração mínima é de três meses, até uma data escolhida ou por tempo indeterminado; terminar ou encurtar a exclusão só surte efeito um mês após a comunicação. Uma exclusão de período fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma exclusão por tempo indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Durante uma exclusão, ninguém pode abrir conta. A «proibição» é coisa diferente — barra a entrada em salas de casino físico — e nunca se funde com a autoexclusão online. Para ajuda, a Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD) funciona em dias úteis, das 10:00 às 18:00, e é gratuita e confidencial.

O Placard, sendo um licensee online (licença n.º 013), disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, depósitos e perdas, e tem uma autoexclusão de duração mínima de três meses (Termos e Condições v2.1.1, de 23 de outubro de 2026).

O outro lado: o que a lei diz de quem não tem licença

Ofertar jogos e apostas online em Portugal sem licença — explorar, promover ou disponibilizar a partir de servidores no estrangeiro — é crime (art. 49.º RJO), punido com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ afirma que qualquer operador com site acessível de Portugal e sem licença ageoplay illegalmente, e que um jogador num site ilegal pode enfrentar uma contraordenação, com coima entre 2 500 € e 25 000 € — classificação que é do SRIJ: a sua não está estabelecida e não foi encontrada nenhuma coima efetivamente aplicada.

O bloqueio é a ferramenta de trabalho (arts. 47.º e 31.º): o SRIJ notifica o operador ilegal para parar em 48 horas e, se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sites notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público — notificado para bloqueio, nunca bloqueado.

As consequências para o jogador de uma casa não autorizada, mantendo o que acima ficou dito, são as que resultam de não haver contrato, não haver de proteção e não haver registo: sem verificação de identidade, sem limite de depósitos que se possa impor, sem acesso à autoexclusão, sem proteção legal quando algo corre mal. A diferença entre a casa com licença e a casa sem licença não está na moeda que aceita nem na rapidez do depósito. Está em quem está a responder se o dinheiro não entrar. A moeda é detalhe; a responsabilidade é o produto.

As casas: quem está na lista e o que cada uma diz

A lista de entidades licenciadas do SRIJ (atualizada a 19 de outubro de 2026) nomeia 19 marcas; 13 detêm a licença de apostas desportivas, 10 em atividade e 3 suspensas a pedido da própria empresa — uma suspensão é uma pausa voluntária, não revogação, e não é offshore. A lista não esgota o mercado: outras marcas licenciadas existem e não aqui estão.

O que se segue não é um ranking. Nenhuma marca é «a» legal, estar numa lista não é ser recomendada, e a licença quase nunca tem o nome da marca — bwin é GOBET-Entretenimento, Betclic é BEM Operations Limited, Betano é Kaizen Gaming International Limited. A marca é o toldo; quem tem a licença é a sociedade. Os oito perfis seguintes são de marcas com licença de apostas desportivas à cota e site em domínio português.

ESC Online — freebets que só se libram a partir de cotas altas

A ESC Online tem licença n.º 008 e é explorada pela Estoril Sol Digital. A sua oferta desportiva de boas-vindas dá 1 freebet de 10 € por cada 10 € depositados, até 10 freebets, com máximo de 100 €; cada 10 € apostados em dinheiro real a cotas de 2,00 ou superiores desbloqueia uma freebet, e os ganhos das freebets são pagos em dinheiro real (regras dos bónus e das freebets Estoril Sol Digital, 23 de outubro de 2026).

O que interessa reter disto é o 2,00. Uma freebet paga-se por cada 10 € apostados a partir de cotas de 2,00 ou mais — ou seja, o jogador tem de escolher mercados de risco duplo para desbloquear o que, noutra casa, desbloquearia com uma aposta simples. Isto é uma condição de jogo, não de sorte: quantas freebets o jogador extrai depende inteiramente do que ele aposta e do preço a que o faz, e quem aposta a 1,50 não vê progressão nenhuma. Para quem faz apostas múltiplas com naturalidade, a exigência é natural. Para quem faz apostas simples de 1,60, é uma barreira. O valor da freebet não é o número do bónus: é 10 € por tranche, e o que faz o bónus render ou não é a cota mínima com que se Release.

Betano — a oferta em quatro etapas e o que ela exige da carteira

A Betano tem licença n.º 018, explorada pela Kaizen Gaming International Limited. A oferta de boas-vindas multiproduto chega a 250 € e tem quatro etapas: na 1.ª, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na 2.ª, bónus de 100 % até 100 € e 5 € em aposta grátis; na 3.ª, 10 € em aposta grátis; na 4.ª, aposta sem risco até 100 € (support.betano.pt, 23 de outubro de 2026).

Quatro etapas num bónus de boas-vindas é uma estrutura, não uma frase. A oferta não se esgota de uma vez: cada etapa tem a sua condição, e o valor anunciado de 250 € é a soma do que está em jogo em cada uma, não o que fica na conta ao fim do dia. O que a estrutura revela é que a casa sabe que o dinheiro do bónus não sai sem aposta — cada etapa é uma desculpa para pedir mais uma aposta depois da anterior. Para quem entra para o desporto e permanece lá, é razoável. Para quem entra só para apanhar o bónus e sair, é uma máquina de requisitos a pedir mais sucessivamente. Não há plafond monetário no bónus, nem proibição de bónus de boas-vindas, nem prazo de cumprimento nas regras lidas — o que há é a Orientação n.º 1/2020, que limita o volume mínimo de apostas em dinheiro real necessário para usar um bónus ao valor do próprio bónus, e a Orientação n.º 2/2018, que diz que as promoções dão apenas bónus ou créditos, nunca convertidos diretamente em dinheiro.

bwin — MB WAY, e a lição da instantaneidade que tem limite

A bwin tem licença n.º 002 e é explorada pela GOBET-Entretenimento. Nos termos de ajuda, o MB WAY tem limite mínimo de 5 EUR por transação, é creditado instantaneamente, o pagamento tem de ser confirmado na app MB WAY em 4 minutos e o MB WAY não está disponível para levantamentos (help.bwin.pt, 23 de outubro de 2026).

A informação útil, aqui, não é o método — é a assimetria. Entrar é rápido e barato; sair, por esse canal, não é possível. Numa casa que aceita fiduciário e cripto, este desequelvrado é o espelho do que se vê nas casas que aceitam cripto: o método de entrada é o que se anuncia, e o método de saída é o que se Negocia. Para quem planeia o método para levantar, o 4 minutos e os 5 EUR mínimos são burocracia; para quem quer só trazer dinheiro rápido, é a melhor opção da casa. O que este perfil revela é que a velocidade de entrada nunca foi o problema.

Casino Portugal — o registo sem depósito, e o que um casino-first é

O Casino Portugal tem licença n.º 007, explorada pela SFP Online S.A. No registo, anuncia 20 freespins ou 2 € em freebet, sem depósito, a pedir à equipa (App Store, 23 de outubro de 2026).

É uma casa casino-first: o grosso da oferta é de casino, e a aposta desportiva é a parte acessória. Isto não é um defeito — uma licença de casino não diz nada sobre a sportsbook, mas também não diz nada de positivo. Quem procura «casas com criptomoedas» pelas apostas desportivas não deve contar com a marca só porque ela tem casa de apostas. E o «sem depósito», aqui, não é oferta de entrada: é uma escolha entre duas recompensas à escolha da equipa, o que significa que a casa não decidiu o que o jogador recebe. Quem quiser aposta desportiva, deve ignorar as rodadas grátis.

Solverde — a única casa que nomeia a palavra «cripto», e o que isso significa

A Solverde tem licença n.º 024, explorada pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde. Nos seus métodos de pagamento estão Multibanco, MB WAY, Maestro, Visa, Mastercard, Skrill, Neteller, PayPal, Apple Pay, Pay With Crypto e Paysafecard — e o PayPal e o Pay With Crypto não estão disponíveis no primeiro depósito (ajuda.solverde.pt, 23 de outubro de 2026).

Esta é a linha que dá nome a esta lista. Uma casa portuguesa, com licença do SRIJ para apostas desportivas, coloca «Pay With Crypto» na sua lista de meios de depósito. É a prova de que a fronteira entre «aposta em euros» e «aposta em cripto» não é uma fronteira jurídica, mas comercial: a casa decidiu aceitar, e o SRIJ não a impede nem a obriga. O que a frase não diz é tão importante como o que diz: não diz quais moedas, não diz como, não diz se o saldo é em euros ou em cripto, e exclui o depósito inicial. Para quem chega à Solverde pela lista de meios, o número útil não é o do bónus: é que o primeiro depósito tem de ser por outro canal. É um detalhe de implementação que a palavra «crypto» esconde.

LeBull — a app que manda para a página de autoexclusão

A LeBull tem licença n.º 027, explorada pela Southern Stingray. A app remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e valor (App Store, 23 de outubro de 2026).

É uma casa que, na primeira impressão que dá, não empurra o jogador para o jogo — empurra-o para a saída. A ligação direta da app para a autoexclusão e o conselho de fixar limites de tempo e de valor são o contrário de uma casa de apostas que Structure o seu Around para o empurrar a apostar mais. Não é um sistema de jogo responsável; é uma referência. Se a casa quer umbet, quem chega à LeBull pode saber, num toque, onde se autoexclui — e a linha 1414 funciona nos dias úteis, das 10:00 às 18:00. Poucas casas apontam o jogador para fora com a mesma naturalidade.

Placard.pt — a aposta mínima de dez cêntimos e o limite que se toca

O Placard.pt tem licença n.º 013 e é explorado pela SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online. A aposta mínima é de 0,10 €; o valor máximo e mínimo das apostas desportivas é definido pelo operador e pode variar com os limites do evento. Há ferramentas para impor limites de apostas, depósitos e perdas, e a autoexclusão tem a duração mínima de três meses (Termos e Condições v2.1.1, 23 de outubro de 2026).

Uma palavra para o que a licença não é. O Placard tem duas distintas com o mesmo nome: os Jogos Santa Casa e o Placard da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que é o regime de apostas desportivas de base territorial, com talões e terminais, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 67/2015. O RJO exclui os dois do seu âmbito (art. 2.º n.º 2 h) e i)). O placard.pt é um licensee online do SRIJ, de uma empresa diferente, sem bases de dados ou cotas partilhadas com a Santa Casa. Dizer «Placard» e dizer «placard.pt» é dizer coisas distintas; o Totobola, por sua vez, é jogo de apostas em pools do Estado, não uma cota de casa de apostas, e nunca aparece como casa de apostas.

Quanto ao plano de jogo responsável, o que a casa coloca à disposição do jogador — limite de apostas, de depósitos, de perdas, autoexclusão com mínimo de três meses — é a concretização das ferramentas que a lei exige, e é uma das mais largas amongst as casas com licença.

Betclic — o produto de automáticos

A Betclic tem licença n.º 001 e é explorada pela BEM Operations Limited. A app para iOS inclui o Cash Out, que permite encerrar uma aposta desportiva antes de o resultado estar fechado; o modo FastBet confirma apostas em direto em três toques; o Multiboost aumenta as cotas das apostas múltiplas até +50 % em ganhos, e o Supersub dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo (App Store, 23 de outubro de 2026).

É a casa que aposta no tempo. Cash Out, FastBet e Supersub são respostas à mesma mudança de comportamento: o apostador decide enquanto o jogo acontece, não antes. O Cash Out é, dos três, o que mais merece uma nota de atenção. Não é definido por statute nem pela lista de modalidades e competições do SRIJ — o cash out não é nomeado na lista. É uma funcionalidade do operador, e é onde a margem da casa aparece com mais força: encerrar cedo é Often uma saída mais barata do que esperar, e o preço desse encalço está dentro da própria opção. Quem lê o Cash Out como gestão de risco deve lê-lo também como uma segunda aposta.

Impostos: o que se paga, onde e quem paga

Fiscalizar é assunto de duas naturezas. A primeira é o imposto especial de jogo online (IEJO), que é o operador a pagar: 8 % das apostas de resultado à cota fixa em apostas desportivas — ou seja, sobre o valor apostado, mais qualquer comissão cobrada, não sobre a receita bruta (art. 90.º RJO). Os créditos de bónus usados contam como apostas. A escala progressiva de 8 % a 16 % que artigos mais antigos descrevem foi revogada: não se escreve «8–16 %». A segunda natureza é o jogador, e aqui a coisa é mais delicada.

Nas regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador e não são declarados — é uma declaração Kraft pela imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária, e por isso o fim do assunto é sempre o mesmo: confirme com a Autoridade Tributária ou com um contabilista. Para os ganhos de um site não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida, e é por isso que não se escreve «tax-free» nem «tributável» sobre eles. Uma proposta de tributar em IRS os ganhos líquidos anuais acima de 500 € é apenas proposta, não lei. O imposto do selo de 4,5 % sobre o preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte do prémio acima de 5 000 € pertence ao regime de retalho da Santa Casa e não está escrito para as marcas com licença RJO.

Se a casa aceita cripto, nada disto muda. O imposto é sobre as apostas e sobre quem as-promove; a moeda em que o depósito entra e em que o prémio sai é um detalhe dobilhar do sistema de pagamentos, não do sistema fiscal.

E há uma nota lateral que vale a pena, porque é onde muitos Reader se atrapalham: a Autoridade Tributária e Aduaneira tem um folheto sobre criptoativos que cita o Bitcoin ao lado de Ether, Ripple e Litecoin como exemplos de moeda em alta. Em Portugal, as mais-valias positivas com criptoativos que não estejam excluídas de tributação são tributadas à taxa autónoma de 28 %, podendo o,optante pelo englobamento na declaração anual de IRS; e os ganhos e perdas com a alienação de criptoativos que não sejam valores mobiliários, detidos por um período igual ou superior a 365 dias, estão excluídos de tributação. Isto é sobre criptoinvestimento, não sobre apostas: quem ganha numa casa não está a alienar criptoativos por 365 dias. E há uma afirmação em circulation — de que os ganhos com Bitcoin estão isentos de impostos em Portugal, por o país não ter um quadro legislativo concreto para criptomoedas — que convém ler com o devido contexto e a devida prudência. Um folheto sobre criptoativos é um bom lugar para começar; um contabilista é um lugar melhor para terminar.

Bónus e publicidade: onde está o limite

A publicidade a jogos e apostas em Portugal é regulada pelo art. 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90), e está em vigor. As regras não promovem o jogo fácil — protegem os menores e os grupos vulneráveis, não apelam a ganhos fáceis, não sugerem sucesso, status social ou aptidões especiais pelo jogo, não encorajam o jogo excessivo; não podem visar nem usar menores, nem aparecer em escolas ou instalações de menores ou num raio de 250 metros delas, nem estar ligados a empréstimos. O SRIJ e a comissão de jogos fazem a fiscalização disto.

O que não está estabelecido, e o que por isso não se escreve: uma janela de horário na televisão ou na rádio, uma proibição de influenciadores, uma proibição de patrocínio, um texto de aviso obrigatório. Patrocinar clubes e ligas é prática de mercado, não statute — e as iniciativas parlamentares de setembro de 2025 e de junho de 2026 sobre publicidade, influenciadores e patrocínio são propostas, não lei.

Os bónus, aqui, são uma matéria de guidance e não de lei. O SRIJ emitiu orientações, não estatutos, e o essencial delas é este: os termos de um bónus têm de mostrar que parte de cada aposta é paga do saldo real e que parte é do saldo de bónus; e o volume mínimo de apostas em dinheiro real necessário para usar um bónus não pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). As promoções dão apenas bónus ou créditos, nunca convertidos diretamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018). Os créditos de bónus contam para os limites que o jogador define e contam como apostas para efeitos do IEJO (Orientação n.º 2/2017). Não há tecto monetário para um bónus, nem proibição de bónus de boas-vindas, nem prazo de cumprimento nas regras lidas — e é por isso que um bónus de boas-vindas é legal desde que respeite o que ficou dito. Não se importa para cá um tecto de outro país.

A palavra «bónus» é, em si, uma campanha publicitária dentro de um produto. Quase todas as marcas aqui listadas têm uma, e o que se vê nas condições de cada uma é o ponto: a Betano tem quatro etapas, a ESC Online quer cotas de 2,00, a Casino Portugal dá a escolher entre freespins e freebet, a bwin não dá bónus mas dá método rápido de entrada. O que separa uma oferta boa de uma oferta cara não é o número — é o que fica escrito nos termos depois do número. E a Orientação n.º 1/2020 põe um tecto mathmático a isso: o volume mínimo de apostas para desbloquear um bónus não pode passar do valor do bónus. Se algum termo de alguma casa pedir mais, é sinal, e vale a pena reler.

Como chegar ao fim: um caminho em passos práticos

Uma vez-assim-assim, e sem listas numeradas, o caminho de um leitor que quer saber onde apostar em Portugal com clareza tem uma ordem. Primeiro, separar o que é licença do que é marca: na lista do SRIJ, procurar a empresa, a categoria e o número, e confirmar que o site está em domínio português. Segundo, só depois disso, olhar os meios de pagamento da casa e ver se a criptografia está lá e sob que condições — e, se não estiver, concluir que a casa não aceita cripto e escolher outra ou aceitar que aquela é a casa certa para outros critérios. Terceiro, antes de depositar, ler a oferta nos termos da casa e ver quanto volume de aposta cada bónus exige, porque é esse o número que decide se a oferta é barata ou cara. Quarto, antes de levantar, confirmar que há um caminho de saída para a conta de pagamento do próprio jogador, porque uma casa que aceita cripto na entrada pode não ter saída. Quinto, se a conta for de uma casa com licença, definir limites e considerar a autoexclusão antes de ser preciso. Sexto, se em algum momento a casa deixar de constar da lista ou de ter a referência visível no site, tratar isso como o sinal que é.

Perguntas frequentes

Uma casa de apostas licenciada em Portugal podeefnaceitar criptomoedas?

Pode, e não é ilegal. O regime jurídico dos jogos e apostas online não estabelece nenhuma linha específica sobre criptomoedas: nem proíbe, nem exige. Cada operador decide nos seus próprios termos. O que o SRIJ exige é licença na categoria «apostas desportivas à cota», site em domínio português, verificação de identidade e registo de conta.

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Na lista «Entidades licenciadas» do SRIJ, que nomeia a entidade, a categoria de licença e o número. No site, o logótipo do SRIJ e a referência da licença têm de estar visíveis (art. 30.º). E atenção: o nome da marca raramente é o nome da empresa titular da licença, e uma licença estrangeira não vale em Portugal (art. 9.º n.º 3).

Porquê que uma casa de apostas licenciada exige verificação da identidade?

Porque a lei obriga. A identidade é verificada com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, verificação em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento (art. 37.º), há uma conta por pessoa e por site, e o registo exige NIF e conta de pagamento em nome do próprio jogador. Não há jogo anónimo em casa licenciada em Portugal, e a criptografia não é uma exceção.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa licenciada em Portugal?

A lei não fixa um tecto de euros. O que exige é a existência de um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar depósitos e apostas, com pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido no operador onde foi definido. Os limites que o jogador impõe contam para os créditos de bónus. Cada operador pode fixar limites próprios, que publica.

Que risco tem quem aposta numa casa sem licença do SRIJ?

Ofertar apostas online em Portugal sem licença é crime, punido com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias (art. 49.º RJO). O SRIJ afirma que o jogador num site ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €. Sem licença, não há verificação de identidade, nem limites, nem acesso à autoexclusão, nem proteção legal, nem ligação à Linha 1414.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Nas regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados no bolso do jogador nem declarados — mas é uma declaração da imprensa, não confirmada pela Autoridade Tributária, e a posição do jogador deve ser confirmada com a Autoridade Tributária ou um contabilista. O IEJO de 8 % é pago pelo operador, sobre o valor apostado, não pelo jogador.

Conteúdo criado pela equipa «transferenciaapostas.com»