Oito casas de apostas com licença SRIJ e o que a licença não cobre

Updated Outubro 2026

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Em Portugal, quem serve apostadores precisa de uma licença do SRIJ para «apostas desportivas à cota» e de um sítio .pt. A lista de entidades licenciadas, atualizada a 19 de outubro de 2026, conta 19 marcas — 13 com licença de apostas desportivas, três delas com a atividade suspensa a pedido da própria entidade.

29 de Outubro, 2026 · Licenças e termos de jogo verificados contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos) e os documentos de cada operador.

O que uma licença do SRIJ significa, e o que ela não promete

Começa pelo fundo. Uma casa de apostas que aceita jogadores portugueses não está a operar um incómodo de versão com terminação .pt — está a exercer uma atividade que o Estado reservou para quem pede licença. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, o anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, é o diploma que transforma essa atividade no que ela é: quem a exerce sem licença não é um concorrente mais agressivo, é um operador inexistente aos olhos da lei. É uma diferença de categoria, e é por isso que a licença não se lê como um selo de qualidade — lê-se como uma condição de existência.

Dito de outro modo: a licença é o que separa o site onde podes reclamar de um sítio onde a reclamação não tem destinatário. Tudo o resto que os operadores prometem — bónus, ferramentas de jogo responsável, app com cash out, ligação à Liga Portugal — é acessório. A estrutura legal vem primeiro, e o resto pendura-se nela ou não serve de nada.

O que separa uma licença portuguesa de uma licença estrangeira

O ponto que mais se perde nas páginas de comparação é simples: uma licença obtida noutro país não é válida em Portugal. O artigo 9.º n.º 3 do RJO é explícito, e a consequência prática é que um nome famoso fora da lista continua famoso e continua ilegal aqui. O SRIJ é claro sobre isso: qualquer operador com um sítio acessível a partir de Portugal e sem licença emitida aqui atua illegallyamente. É uma classificação do regulador, e vale mais do que qualquer impressão que a publicidade encontreira sirva.

A licença e a marca não têm o mesmo nome

Há um hábito que ajuda imenso na verificação: as licenças são emitidas a uma empresa, e a empresa nem sempre tem o nome da marca que o jogador conhece. A betclic.pt é BEM Operations Limited; a betano.pt é Kaizen Gaming International Limited; a bwin.pt é GOBET-Entretenimento, S.A. Nada disto é um problema — é a estrutura normal do setor. Mas significa que quem tentar adivinhar a society a partir do logótipo vai falhar, e quem tentar confirmar a licença pelas regras tem de procurar o nome da society no registo, não a marca. As razões sociais nunca se deduzem de uma marca.

O .pt não é um detalhe técnico

A licença obriga a que o sítio do operador tenha terminação .pt, e a que todo o acesso coming de Portugal seja redirecionado para lá (art. 28.º n.º 1). O sítio tem ainda de ostentar o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). Isto explica uma coisa que costuma confundir: um endereço .com a servir jogadores portugueses está fora do sistema licenciado, mesmo que a marca seja conhecida e o site pareça profissional. A terminação não é Warsztuk branding — é consequência jurídica da licença.

Onde se confirma a licença — e onde não se confirma

O SRIJ mantém uma lista pública de entidades licenciadas, e essa lista é o teste inteiro. Não há atalho melhor: nem a reputação da marca, nem a Fk existence de uma licença estrangeira, nem um banner de «licenciado». A recomendação do próprio regulador, na sua página «Antes de jogar», é confirmar que a entidade consta da lista e que o endereço do sítio coincide com o que a lista indica para essa entidade. São dois passos, e os dois têm de passar.

O que a lista diz, palavra por palavra

A lista «Entidades licenciadas», atualizada a 19 de outubro de 2026, regista a categoria das apostas desportivas com uma designação que vale a pena ler devagar: «Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora». É uma definição técnica e legal, e diz exatamente o essencial — não estás a apostar contra outro apostador nem a participar num sorteio. Estás a jogar contra a casa. Todo o resto da análise de preço neste sector decorre daí.

A mesma lista mostra três entidades com a atividade temporariamente suspensa a pedido da própria entidade exploradora. Uma suspensão é uma pausa voluntária, não é revogação nem saída do sistema: a marca continua a constar como licenciada. Confundir as duas coisas leva a classificações erradas nas duas direções.

A contagem que evita exageros

De 19 marcas na lista, 13 têm licença de apostas desportivas — dez em atividade e três suspensas. As restantes são apenas de casino. E esta lista não é o mercado inteiro: existem outras marcas licenciadas que não aparecem aqui, e uma marca ausente da lista não é por isso ser licenciada. Tudo o que se possa dizer a partir da lista é sobre a lista.

Nomes que circulam muito em buscas de «casas de apostas legais em Portugal» — bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet, 22bet — não constam da lista do SRIJ. Vale a pena dizê-lo sem rodeios: nem todos os operadores।

Casinos que têm bookmaker

Várias das marcas desta lista são casino-first: têm o casino como produto principal e o desporto como anexo. Uma licença de casino não diz nada sobre a bookmaker. Verificar que a marca está na lista resolve uma metade da dúvida; a outra metade é perceber se detém a categoria «apostas desportivas à cota» e não apenas a de casino.

O que fica de fora da lista

A lista «Modalidades e competições» do SRIJ é fechada: só se pode apostar nas modalidades, competições e eventos que ela aprova (art. 5.º n.º 5 do RJO), e cada desporto tem aqui os seus tipos e momentos de aposta e os seus tipos de resultado. A atualização de 9 de outubro de 2026 permite apostas simples e múltiplas, pré-evento e em direto — mas em direto apenas nos tipos de resultado que a lista assinala. No futebol, por exemplo, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e disputa de penáltis são só em direto; «pontapé de saída» é só pré-evento; 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato e primeiro marcador admitem os dois momentos; e os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos. Uma aposta ausente da lista não está licenciada.

Dois buracos que valem nota. A lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem sports virtuais — o que se escreve é que não constam da lista, nunca que estão proibidos por lei. Os escalões de formação estão proibidos (art. 5.º n.º 6): qualquer evento, teste ou competição abaixo do escalão sénior está fora.

O que uma licença traz: verificação, limites e aiminhar pista

Uma licença vale pelo que obriga. E aqui há um problema que não pode ser ignorado.

Verificação de identidade antes de usar tudo

A identidade é verificada com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, verificação em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento (art. 37.º do RJO). Só existe uma conta por pessoa e por sítio (art. 40.º n.º 2) e a idade mínima é 18 anos. É um atrito deliberado — o oposto daombies cadastro anónimo — e é o preço de um registo em que o dinheiro entra numa conta em nome de alguém real.

Não há tecto legal em euros. Há uma obrigação de mecanismo

Aqui é onde muitos se enganam, porque o buraco é demais. Não existe limite legal de euros sobre o depósito, a aposta ou a perda. O que a lei exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os montantes depositados e as apostas colocadas, com pelo menos um limite diário, semanal ou mensal (Direção n.º 2/2017 na parte aplicável). E o limite vale apenas no operador onde foi definido. É esse o estado real: uma obrigação de ter o botão, não um número por cima dele.

Quem fica sem limite legal é o jogador que não define nenhum. Ninguém define por ele.

A autoexclusão SRIJ contra a autoexclusão da marca

A diferença entre os dois regimes é a diferença entre uma boia e um remendo. Num operador, a autoexclusão vale só naquele sítio. Na plataforma do SRIJ, vale em todos os sitios licenciados em Portugal. O período mínimo é de 3 meses, pode ser até uma data escolhida ou por tempo indeterminado, e terminar ou encurtar só produz efeitos um mês após a comunicação.

O que acontece à conta depende da forma. Uma exclusão de período fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma por tempo indeterminado cancela a conta e o saldo segue para a conta de pagamento do jogador. Durante uma exclusão não se abre conta nenhuma. Sítios sem licença não estão ligados ao registo — num deles, a autoexclusão que se pede a uma marca não é a mesma coisa que a que se pede ao SRIJ, porque não há SRIJ nem marca.

A proibição é outra coisa

Convém não baralhar. A proibição diz respeito à entrada em salas de casino físicos e é um regime diferente da autoexclusão no jogo online. Não se juntam, não se fundem e não se substituem.

A linha 1414

A Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD) funciona em dias úteis, das 10:00 às 18:00, e é gratuita e confidencial. É o número para quem quer falar antes de mexer em qualquer botão.

O imposto: 8 % sobre as apostas, pagos por quem opera

Nas apostas desportivas à cota online, o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) é de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas, pago pelo operador (art. 90.º do RJO). A base é o valor apostado — o montante, mais qualquer comissão cobrada — e não a receita bruta. E os créditos de bónus usados contam como aposta, o que significa que um bónus que obriga a apostar não foge ao imposto.

Uma correção que importa: a escala progressiva de 8 % a 16 % que textos antigos descrevem foi revogada. O número é 8 %.

Sobre o jogador, o que se sabe é isto: nas regras em vigor em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador nem declarados. É uma afirmação reportada pela imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária — por isso a única formulação correta termina com «confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista». Para ganhos de um sítio não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida: nunca se escreve «isento» nem «tributável». A proposta de tributar os ganhos líquidos anuais acima de 500 € é proposta, não lei. O imposto do selo de 4,5 % no preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte do prémio acima de 5 000 € pertence ao regime de retalho da Placard, da Santa Casa, e não se escreve para marcas licenciadas pelo RJO.

O que uma aposta custa, em números

É fácil falar de licença como de uma distinção jurídica e difícil falar do que ela custa à carteira. Vamos à segunda.

Numa aposta de 100 € estaked uma vez por semana, com as odds a 1,90 num mercado de dois lados, o cálculo é directo: o retorno ao jogador é 1 ÷ (1/1,90 + 1/1,90) = 0,9524, ou seja 95,24 %. A margem é a diferença — 4,76 %. O custo esperado do volume semanal de 100 € é, portanto, cerca de 4,76 € por semana, ou seja cerca de 4,76 € a cada quatro semanas.

O número é uma estimativa estatística, média sobre muitas apostas sob as hipóteses indicadas, não um resultado garantido para nenhum jogador. E note-se a condição de uma vez por semana — é um exemplo, não uma prescrição. E este exemplo vive exatamente do texto marketing que diz «aposta sem risco» e devolve o valor da aposta quando se perde. Uma aposta «sem risco» que obriga a apostar a mesma coisa de novo com a house edge dentro continua being a aposta; o risco não desapareceu, mudou de mão. O que aquele marketing transfere é oiche custo, e é um custo que já está escrito na margem.

Vale a pena apontar um segundo custo, mais silencioso. Não há tecto legal em Portugal: quem não define limites não tem nenhum. A lei obriga o operador a ter ferramentas, não o jogador a usá-las — e a diferença entre as duas coisas mede-se nos anos.

Oito operadores com licença do SRIJ

Os operadores seguintes constam da lista do SRIJ com a licença «Apostas desportivas à cota» e operam em sítio próprio .pt. A ordem não é um ranking: cada bloco diz o que cada marca faz segundo os termos que publica, e a comparação faz-se apenas no que as fontes cobrem.

Placard.pt: a aposta mínima mais baixa da lista

A licença n.º 013 pertence à SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., e o valor mínimo de uma aposta é de 0,10 € — dez cêntimos. Os máximos e mínimos das apostas desportivas são definidos pelo operador e podem variar com os limites do evento. Existem ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, e a autoexclusão tem a duração mínima de três meses.

O que distingue esta marca na comparação é o valor de entrada: com dez cêntimos, é possível testar uma estratégia sem arriscar dinheiro relevante. Se o que interessa é o menor compromisso possível, este é o extremo da lista. Convém não confundir este .pt com a Placard da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que é um produto de retail em talões e terminais e não tem nada a ver com esta licença.

LeBull: a autoexclusão com saída pelo SRIJ

A licença n.º 027 é da Southern Stingray, S.A. A app remete o jogador para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor. É uma escolha de interface — quem instala esta app é conduzido ao registo nacional de autoexclusão, e não a um limite próprio da casa.

O que isso acrescenta, em termos práticos, é que a restrição tem alcance nacional. Para quem reconhece o próprio padrão e não quer negociar com uma só interface, o percurso não tem Owned.

Casino Portugal: registo sem depósito, onde o foco é outro

A licença n.º 007 é da SFP Online S.A. A marca anuncia 20 freespins ou 2 € em aposta grátis no registo, sem depósito, com a condição de pedir à equipa.

O que se pode dizer a partir daqui: o produto de destaque é o casino, e a oferta de registo é a porta de entrada do casino. A aposta desportiva existe, mas a atenção desta marca está noutro sítio. Quem procura apostas desportivas comappen find here o produto principal e tem de o procurar dentro do que é, essencialmente, um casino.

ESC Online: limites onde o jogador também pode andar devagar

A licença n.º 008 pertence à Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. O jogador define limites de depósito e de aposta e ativa a autoexclusão em «A Minha Conta», separador «As minhas definições», e os levantamentos só se fazem para uma conta de pagamento verificada através de comprovativo de IBAN. Os termos estão descritos assim na plataforma media.estorilsolcasinos.pt, e é assim que devem ser lidos.

A particularidade relevante para uma comparação é a verificação do IBAN para levantamentos. É um obstáculo deliberado antes de o dinheiro sair, e tem duas consequências: protege contra desvio de conta e atrasa o saque. Quem valoriza segurança acima de rapidez de levantamentos não vai sentir o atraso como custo; quem entra com dinheiro para Apostar já está.

Solverde: limites que demoram um dia a subir

A licença n.º 024 é da Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. Os limites de depósito e de apostas podem ser diários, semanais ou mensais. Um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato, mas aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois. A autoexclusão tem o mínimo de 90 dias.

É esta a característica que separa esta marca das restantes: o atraso de 24 horas a levantar um limite. Não é um bug, é uma salvaguarda com relógio. Para quem usa os limites como travão de emergência, o tempo de espera importa mais do que o valor do limite.

Betclic: a mais completa em ferramentas de aposta viva

A licença n.º 001 é da BEM Operations Limited. A app para iOS inclui Cash Out, que permite encerrar uma aposta desportiva antes de o resultado estar fechado; o modo FastBet confirma apostas em direto em três toques no ecrã; o Multiboost aumenta as cotas das apostas múltiplas até +50% em ganhos; e o Supersub dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo. A app anuncia levantamentos imediatos feitos na própria aplicação, e há Missões Jackpot, com um pote de freebets reservado aos desafios dos jogos em destaque do dia, e Boosts aplicados às apostas elegíveis escolhidas. A marca apresenta-se como patrocinadora oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic, com acesso às principais ligas de futebol, ténis e basquetebol.

A densidade de recursos é o que define este bloco. Cash Out e FastBet são ferramentas de execução — o que só se usa em direto. Multiboost, Supersub, Jackpot e Boosts são todas construções sobre apostas múltiplas. E o cash out tem uma propriedade que o nome não diz: encerrar antes do resultado é devolver o valor da aposta antes de ela se decidir, o que significa que a margem do mercado passa a ser cobrada em ambas as pontas. É uma escolha, não um erro.

Betano: a oferta mais escalonada, e a pausa mais longa

A licença n.º 018 é da Kaizen Gaming International Limited. A marca oferece limites de depósito (diário, semanal, mensal ou anual), limites de aposta, pausa de jogo de 24 horas a 30 dias e autoexclusão de no mínimo 3 meses. O Live Streaming exige saldo mínimo de 0,10 € ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas. A oferta de boas-vindas multiproduto chega a 250 € e tem quatro etapas: na 1.ª, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na 2.ª, bónus de 100% até 100 € e 5 € em aposta grátis; na 3.ª, 10 € em aposta grátis; na 4.ª, aposta sem risco até 100 €.

A pausa de jogo de 24 horas a 30 dias é o elemento incomum: é um travão de meio-termo entre a aposta normal e a autoexclusão de três meses. E a oferta em quatro etapas é uma máquina bem montada, com cada passo a exigir algo antes de Unlock a etapa seguinte. Um bónus de boas-vindas lawful — a lei não impõe tecto em euros nem proíbe bónus de boas-vindas — mas um bónus não é renda: só é dinheiro depois de wagering que já tem margem dentro.

bwin: MBWAY com relógio de quatro minutos

A licença n.º 002 é da GOBET-Entretenimento, S.A. Nos depósitos por MBWAY, o limite mínimo é de 5 EUR por transação, o crédito é instantâneo, o pagamento tem de ser confirmado na app MBWAY em 4 minutos, e o MBWAY não está disponível para levantamentos.

É o único bloco em que o método de pagamento define a experiência. Quatro minutos é o prazo entre initiates o pagamento na app MBWAY e o creditamento: passa, e o depósito fica por fazer. É apertado — a diferença entre um toque a mais e um depósito perdido. O mínimo de 5 € por transação é o outro limite relevante.

O que fica sem licença: sem proteção, e com coima

O SRIJ não se limita a listar quem pode operar. Sustenta que quem joga em sites ilegais não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos de protecção dos operadores licenciados, e que no jogo online pode sujeitar-se a coima de 2 500 € a 25 000 €. A classificação da contraordenação não está estabelecida e não foi encontrada nenhuma coima efetivamente aplicada — o que se escreve é o que o regulador afirma.

Do lado do operador, a consequência é mais dura. Explorar, promover ou disponibilizar jogos e apostas online em Portugal sem licença é crime (art. 49.º do RJO), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. A ferramenta de trabalho é o bloqueio de sítios (arts. 47.º e 31.º): o SRIJ notifica o operador sem licença para parar em 48 horas e, se não parar, notifica os fornecedores de serviços de intermediação, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026 o SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a fornecedores e 71 participações ao Ministério Público — o verbo é «notificado para bloqueio», nunca «bloqueado».

O que o apostador perde é mais concreto do que a multa: perde o registo de autoexclusão, perde as ferramentas de limite, perde a supervisão e perde o direito a reclamar. Um .com a servir Portugal pode ter excelente software eodds melhores que a licença da concorrência. Continua a estar fora do sistema, e as odds mais altas são a única coisa que ganha.

Um enquadramento honesto

Há uma assimetria fácil de ignorar. Licença não é sinônimo deopar sem risco: significa verificação de identidade antes do uso, um .pt que pode ser comparado com a lista, ferramentas de limite, um registo de autoexclusão nacional e supervisão. Mas também significa, na prática, um bloqueio na entrada que tem de ser cumprido. Sem licença, nenhum desses protections existe — e o que existe é uma oferta com nomes que a lista não reconhece. Nenhum dos lados é «a escolha segura» por defeito: um é regulado e verificado, o outro não é regulado por ninguém. A escolha honesta passa por verificar a lista, o .pt e os termos — e por definir limites que não dependem de o operador os ter.

Perguntas frequentes

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Na lista «Entidades licenciadas» do SRIJ. Procure a marca e confirme que é portadora da categoria «apostas desportivas à cota» e que o endereço do sítio é o que a lista indica. Se a marca não constar, não tem licença, mesmo que seja conhecida ou tenha licença estrangeira.

Porque é que uma casa licenciada em Portugal tem de usar domínio .pt?

Porque a lei obriga: o sítio do operador tem de estar sob .pt e todo o acesso a partir de Portugal redirecionado para lá (art. 28.º n.º 1), além de ostentar o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º).

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ e quanto tempo dura?

Pede-se na plataforma do SRIJ e vale em todos os sitios licenciados em Portugal; no sítio de um operador vale só nesse sítio. O período mínimo é de três meses, pode ser até uma data escolhida ou indeterminado, e terminar ou encurtar só produz efeito um mês após a comunicação.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa licenciada em Portugal?

Não existe tecto legal em euros. O que a lei exige é que o operador tenha ferramentas para o jogador definir limites de depósito e de aposta, com pelo menos uma opção diária, semanal ou mensal, válida no operador onde foi definida. Quem não define fica sem limite.

O que arrisca quem aposta numa casa de apostas sem licença do SRIJ?

Quem joga num site ilegal não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos dos operadores licenciados, e segundo o SRIJ pode sujeitar-se a coima de 2 500 € a 25 000 € no jogo online. Perde também o acesso à autoexclusão nacional e aos limites que os operadores licenciados disponibilizam.

Conteúdo criado pela equipa «transferenciaapostas.com»